Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/803/lei_no_2.461.2022.iptu-altera.lei_n.o_2.354..pdf da norma Lei nº 2.461, de 07 de outubro de 2022 (Lei nº 2.461, de 07 de outubro de 2022)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Lei nº 2.461/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

Norma Juridica

Lei nº 2.461, de 07 de outubro de 2022