Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/764/lei_no_2.423.2022-doacao_pm.pdf da norma Lei nº 2.423, de 07 de junho de 2022 (Lei nº 2.423, de 07 de junho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.423/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo adquirir bem móvel e doá-lo a terreiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.423, de 07 de junho de 2022