Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/744/lei_no_2.403.2022-altera_lei.previnx..pdf da norma Lei nº 2.403, de 03 de maio de 2022 (Lei nº 2.403, de 03 de maio de 2022)
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Lei nº 2.403/2022 de autoria do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.403, de 03 de maio de 2022