Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/686/lei_no_2.317.2021-altera_lei-iluminacao.docx da norma Lei nº 2.317, de 26 de outubro de 2021 (Lei nº 2.317, de 26 de outubro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.317/2021 do Poder Executivo que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Município de Nova a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.317, de 26 de outubro de 2021