Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/532/lei_no_2.232.2020_-_permissao_de_uso.pdf da norma Lei nº 2.232, de 19 de outubro de 2020 (Lei nº 2.232, de 19 de outubro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.232/2020 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a titulo precário Termo de Permissão de Uso e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.232, de 19 de outubro de 2020