Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/279/lei_no_192_de_17.04.1985-_credito_especial.pdf da norma Lei nº 192, de 17 de abril de 1985 (Lei nº 192, de 17 de abril de 1985)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 192/1985 que Autoriza a abertura de credito especial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 192, de 17 de abril de 1985