Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/2565/lei_no_1.649.2012-bem_publico.psf.joaquim_coelho.pdf da norma Lei nº 1.649, de 23 de abril de 2012 (Lei nº 1.649, de 23 de abril de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.649, de 23 de abril de 2012