Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/2560/lei_no_1.644.2012-alt.lei_533.1993_e_1449.2010-estrutura.pdf da norma Lei nº 1.644, de 23 de abril de 2012 (Lei nº 1.644, de 23 de abril de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Altera dispositivos constantes das Leis Municipais n.ºs 533/1993 e 1449/2010, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.644, de 23 de abril de 2012