Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2191/lei_no_2.821.2024-cred.adic.pgto_prestador_serv._sms..pdf da norma Lei nº 2.821, de 11 de dezembro de 2024 (Lei nº 2.821, de 11 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.821, de 11 de dezembro de 2024