Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2174/lei_no_2.797.2024-alt._lei_1973.2016..pdf da norma Lei nº 2.797, de 26 de novembro de 2024 (Lei nº 2.797, de 26 de novembro de 2024)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.

Norma Juridica

Lei nº 2.797, de 26 de novembro de 2024