Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2159/lei_no_2.790.2024-cred.adic.convenio_apae..pdf da norma Lei nº 2.790, de 31 de outubro de 2024 (Lei nº 2.790, de 31 de outubro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.790, de 31 de outubro de 2024