Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/2144/lei_no_1.429.2009-loa.pdf da norma Lei nº 1.429, de 07 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.429, de 07 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Dispõe sobre o Orçamentaria Anual para o exercício de 2010 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.429, de 07 de dezembro de 2009