Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/2060/lei_no_1.375.2009-cred.adic.galerias.pdf da norma Lei nº 1.375, de 01 de setembro de 2009 (Lei nº 1.375, de 01 de setembro de 2009)
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Lei nº 1.375/2009 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.375, de 01 de setembro de 2009