Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/2002/lei_no_1.317.2008-doa_bem_movel-sispumnox.pdf da norma Lei nº 1.317, de 13 de outubro de 2008 (Lei nº 1.317, de 13 de outubro de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.317/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a doar Bem Móvel e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.317, de 13 de outubro de 2008