Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1987/lei_no_1.302.2008-cred.adic.amplia_esc.monteiro.pdf da norma Lei nº 1.302, de 19 de maio de 2008 (Lei nº 1.302, de 19 de maio de 2008)
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Lei nº 1.302/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.302, de 19 de maio de 2008