Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1983/lei_no_1.298.2008-alt.lei_1293.2008.pdf da norma Lei nº 1.298, de 05 de maio de 2008 (Lei nº 1.298, de 05 de maio de 2008)
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Assunto do Anexo
Lei nº 1.298/2008 do Poder Executivo que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1.293/2008 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.298, de 05 de maio de 2008