Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1977/lei_no_1.292.2008-contrato_inst.financeira-bb.pdf da norma Lei nº 1.292, de 07 de abril de 2008 (Lei nº 1.292, de 07 de abril de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.292/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Instituição Financeira e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.292, de 07 de abril de 2008