Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/1871/lei_no_1.186.2006-alt.lei_1081.2004.pdf da norma Lei nº 1.186, de 28 de agosto de 2006 (Lei nº 1.186, de 28 de agosto de 2006)
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Assunto do Anexo
Lei nº 1.186/2006 do Poder Executivo que Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 1.081/2004 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.186, de 28 de agosto de 2006