Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1672/lei_no_1007.2002-alt.anexo_-_lei_897.pdf da norma Lei nº 1.007, de 30 de dezembro de 2002 (Lei nº 1.007, de 30 de dezembro de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1007/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração da Lei nº 897/2001 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.007, de 30 de dezembro de 2002