Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1593/lei_no_2.699.2024-cred.adic.devolucao_saldo_convenio..pdf da norma Lei nº 2.699, de 07 de maio de 2024 (Lei nº 2.699, de 07 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.699/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.699, de 07 de maio de 2024