Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1580/lei_no_950.2002-cred.adic..pdf da norma Lei nº 950, de 22 de abril de 2002 (Lei nº 950, de 22 de abril de 2002)
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Assunto do Anexo
Lei nº 950/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 950, de 22 de abril de 2002