Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1540/lei_no_939.2002_-_cred.adicional.pdf da norma Lei nº 939, de 25 de março de 2002 (Lei nº 939, de 25 de março de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 939/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 939, de 25 de março de 2002