Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1514/lei_no_922.2001-_abastecimento_de_agua.pdf da norma Lei nº 922, de 10 de dezembro de 2001 (Lei nº 922, de 10 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Lei nº 922/2001 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a assumir serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802 de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359 de 13 de
Norma Juridica
Lei nº 922, de 10 de dezembro de 2001