Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1274/lei_no_599.1994-contrato_tempo_determinado.pdf da norma Lei nº 599, de 25 de novembro de 1994 (Lei nº 599, de 25 de novembro de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 599/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 599, de 25 de novembro de 1994