Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/12/lei_2171.2019.pdf da norma Lei nº 2.171, de 11 de dezembro de 2019 (Lei nº 2.171, de 11 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Lei nº 2.171/2019 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e dá outras providencias. Apae
Norma Juridica
Lei nº 2.171, de 11 de dezembro de 2019