Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1194/lei_no_2.617.2023-cred._adic.deficit_atuarial_rpps.pdf da norma Lei nº 2.617, de 22 de novembro de 2023 (Lei nº 2.617, de 22 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.617/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.617, de 22 de novembro de 2023