Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1192/lei_no_2.615.2023-alt.lei2573.doacao_previnx.pdf da norma Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2023 (Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.615/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.573/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.615, de 22 de novembro de 2023