Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1190/lei_no_2.613.2023-convenio_associacao.lar_idoso.pdf da norma Lei nº 2.613, de 16 de novembro de 2023 (Lei nº 2.613, de 16 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.613/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.613, de 16 de novembro de 2023