Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1189/lei_no_2.612.2023-parcelamento_previnx..pdf da norma Lei nº 2.612, de 16 de novembro de 2023 (Lei nº 2.612, de 16 de novembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.612/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina-PREVINX.
Norma Juridica
Lei nº 2.612, de 16 de novembro de 2023