Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1066/lei_no_499.1993_-_doar_area_-_apae.pdf da norma Lei nº 499, de 04 de junho de 1993 (Lei nº 499, de 04 de junho de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 499/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal doar área especial no Bairro Jardim Oliveira e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 499, de 04 de junho de 1993