SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Divisão de Administração

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0707 – Contribuição para o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento CODEMA

Projeto/Atividade: 2707 – Contribuição para o CODEMA

Elemento: 3371.41 – Contribuições

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:

Órgão: 002 – Secretaria Municipal de Gabinete

Unidade: 001 – Divisão de Gabinete

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0507 – Manutenção da Divisão de Gabinete

Projeto/Atividade: 2554 – Manutenção da Divisão de Gabinete

Elemento: 3190.13 – Obrigações Patronais

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de agosto de 2009

MARIA APARECIDA VAZ ANDRADE

Prefeita Municipal em Exercício

Lei nº 1.371, de 17 de agosto de 2009