Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.344, de 22 de janeiro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2028 | lei_no_1.344.2009-cred.adic.melhorar_br158.pdf |
Lei nº 1.344/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias.
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