Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.006, de 30 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1671 | lei_no_1006.2002-alt.anexo_-_lei_924.pdf |
Lei nº 1006/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 924/2001 e dá outras providencias.
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