Anexos da Norma Juridica (Lei nº 966, de 24 de junho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1621 | lei_no_966.2002-gratificacao_dificil_acesso.pdf |
Lei nº 966/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a gratificação pelo exercício em Escola de difícil acesso ou provimento.
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