Anexos da Norma Juridica (Lei nº 899, de 06 de agosto de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1491 | lei_no_899.2001-_imposto.iptu_.pdf |
Lei nº 899/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para recebimento de IPTU/ISSQN através do encontro de contas e dá outras providencias.
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