Anexos da Norma Juridica (Lei nº 715, de 16 de junho de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 972 | lei_no_715.1997_-cria_conselho.pdf |
Lei nº 715/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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