Lei nº 3.047, de 26 de fevereiro de 2026
Fica instituído o dia 05 de fevereiro como o “Dia Municipal de Conscientização de Doenças Raras”.
A data passará a integrar o Calendário de Eventos do município de Nova Xavantina-MT.
A data terá como principal objetivo informar e conscientizar através de campanhas para a prevenção e importância de se fazer o diagnóstico precoce sobre doenças raras em geral.
Para efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, conforme a Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).