SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado ao Conselho municipal dos Direito da Mulher – CMDM que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, pesquisas, projetos, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a políticas públicas voltadas para garantia dos direitos da mulher, especialmente destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres em Nova Xavantina, Mato Grosso.

Art. 2º.

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em:

I –

Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;

II –

Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;

III –

Aquisição de material permanente, de consumo, de mão de obra especializada e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

IV –

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;

V –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;

VI –

Subsidiar ações de aperfeiçoamento e programas de capacitação aos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher, especialmente em situação de violência;

VII –

realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;

VIII –

Contratação de mão de obra especializada necessária ao desenvolvimento de planos, projetos e pesquisas de interesse do CMDM.

Art. 3º.

O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.

Art. 4º.

Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:

I –

Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;

II –

Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III –

transferência do Município;

IV –

doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras;

V –

Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;

VI –

Receita advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades ou empresas privadas financiadoras;

VII –

receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;

VIII –

transferências de outros fundos;

IX –

Recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou de transação penal, no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT;

X –

Recursos provenientes de multa aplicada pelo Ministério Público Federal, estadual ou do Trabalho, bem como, do Ministério do Trabalho e Emprego e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, referentes ao desrespeito aos direitos da mulher;

XI –

Outros recursos legalmente instituídos;

XII –

captação de recursos em eventos realizado pelo CMDM, como taxa de inscrição, vendas e outra promoções mais não se limitando aos especificado;

§ 1º

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 2º

Os saldos positivos verificados no fim de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.

§ 3º

O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o do ano civil.

§ 4º

A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM constará no Orçamento Municipal.

Art. 5º.

O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e mais cominações pertinentes ao caso.

Parágrafo único

As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 6º.

A Diretoria ficará obrigada a prestar contas à Secretaria a qual estiver vinculada, de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 24 de fevereiro de 2026.

João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

Lei nº 3.046, de 24 de fevereiro de 2026