Lei nº 3.019, de 15 de dezembro de 2025

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de dezembro de 2025. 

João Machado Neto – João Bang 
Prefeito Municipal 

TERMO DE CONVÊNIO Nº....../2025 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA XAVANTINA - MT PARA FINS QUE SE ESPECIFICA. 

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Machado Neto – João Bang, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade, RG n.º .......... e inscrito no CPF sob o nº ......................, residente e domiciliado nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a Conselho Comunitário de Segurança Públicade Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob n.º 20.768.363/0001-89, com sede administrativa na Rua Vinicius de Morais, nº 581, bairro Barro Vermelho, setor Xavantina - cidade de Nova Xavantina - MT, representada pelo seu Presidente , Carlos Roberto de Oliveira, brasileiro, portador do RG nº 0523742-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 362.578.501-34, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Ordinária nº  3.019, de 15 de dezembro de 2025 
e no que couber, da Lei Federal nº 14.133, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações,  mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Nova Xavantina - MT, para finalidade especifica de cobrir despesas de apoio às instituições e/ou órgãos de segurança pública com sede no Município, conforme destinação discriminada abaixo: 
I – R$ 1.000,00 (hum mil reais) do valor repassado ao Corpo de Bombeiros; 
II - R$ 1.000,00 (hum mil reais) do valor repassado a Policia Militar; e,  
III - R$ 1.000,00 (hum mil reais) do valor repassado a Policia Civil; 
IV - R$ 1.000,00 (hum mil reais) do valor repassado a Cadeia Pública Feminina de Nova Xavantina. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes: 

I – DA CONCEDENTE: 
a)  Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio; 
b)  Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio; 

c)  Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas; 
d)  Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio; 
e)  Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento. 

II – DO CONVENENTE: 
a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, 
notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura; 
b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos 
efetuados. 
c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos 
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio; 
d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio; 
e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa 
em instituição financeira oficial; 
f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro 
Municipal; 
g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio; 
h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura, quando em missão de fiscalização e auditoria; 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
O Valor do presente Convênio é de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) que serão repassados pela CONCEDENTE, 
em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à CONVENENTE e correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.  

Dotação Orçamentária; 
XX.XXXXX.XXXXXX-XXXX.XXX.XXX-XXXXXX 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE. 
§ 1º. A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, Anexo I, acompanhada de 
cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio; 
§ 2º. Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em 
nome do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Xavantina – MT. 
§ 3º. A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o 
recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas. 

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO 
Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 
A vigência do Convênio será no período de XX de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2027, sendo este o período 
estipulado para a realização das despesas objeto do convênio. 
Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo, terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual 
período. 

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO 
Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução. 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio. 

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, 
diante das testemunhas abaixo identificadas. 

Nova Xavantina – MT, ... de ........... de 2025. 

João Machado Neto – João Bang 
Prefeito Municipal 

Carlos Roberto de Oliveira 
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Xavantina - MT 

Testemunhas: 
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Assinatura e CPF 
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Assinatura e CPF