Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.775, de 09 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2105 | lei_no_2.775.2024-cred.adic.dia_das_criancas.smas..pdf |
Lei nº 2.775/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|