Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.768, de 25 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2099 | lei_no_2.768.2024-cred.adic.pgto_serv._pes._jurid.sme..pdf |
Lei nº 2.768/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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