Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.708, de 14 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1602 | lei_no_2.708.2024-cred._adic.pgto_serv.embrioes..pdf |
Lei nº 2.708/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|