Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.703, de 07 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1597 | lei_no_2.703.2024-cred.adic.pgto_meios-fios_e_sarjetas_smc.pdf |
Lei nº 2.703/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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