Resolução nº 215, de 12 de março de 2024
Art. 1º.
Autorizar a celebração de termo de Cooperação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Nova Xavantina-MT, a fim de que este disponibilize servidor efetivo, Técnico em Segurança do Trabalho, com o fim de:
I –
Treinar, os servidores responsáveis da Câmara na plataforma do ESOCIAL com os envios dos periódicos, CAT, atestados médicos em geral e outros que se fizerem necessário;
II –
Treinar, os servidores da Câmara sobre EPIs e sua utilização, com emissão da ficha de controle de entrega, e disponibilização de arquivo editável de todos os documentos emitidos durante a vigência desse termo;
III –
Reavaliar e enviar o PGR;
IV –
Verificar se existe pendências de envios no módulo de SST;
V –
Demonstrar em forma de planilha prazos de envios e acompanhamento referente ao SST;
VI –
Prestar assessoria e suporte durante o período necessário para a plena execução independente dos servidores responsáveis da Câmara na plataforma;
Art. 2º.
O Poder Legislativo Municipal pagará diretamente ao servidor cedido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, a qual terá natureza de gratificação por serviço extraordinário, após a conclusão dos treinamentos mencionados no artigo 1º desta Resolução.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.