SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara Antes do final do exercício e dá outras providencias.

A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; RESOLVE:

Art. 1º.

Fica autoriza o Legislativo Municipal a realizar devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Parágrafo único

A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito.

Art. 2º.

Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas necessárias á execução da presente medida

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio Adiel Antônio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 19 de Fevereiro de 2024.

Elias Bueno de Souza

Presidente

Resolução nº 214, de 19 de fevereiro de 2024