Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.662, de 26 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1524 | lei_no_2.662.2024-alt.lei_2659.anexos_atualizados_rga..pdf |
Lei nº 2.662/2024 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a juntada dos anexos atualizados com o RGA concedido pela Lei Municipal nº 2.659/2024 e dá outras providências.
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