Anexos da Norma Juridica (Lei nº 589, de 21 de setembro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1268 | lei_no_589.1994-reajuste_salarial-educ._rev.lei_549.94.pdf |
Lei nº 589/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários do Servidores Publicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias.
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