Anexos da Norma Juridica (Lei nº 558, de 08 de março de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1242 | lei_no_558.1994-convenio-apae_.pdf |
Lei nº 558/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e dá outras providencias.
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