Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.639, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1216 | lei_no_2.639.2023-cred._adic.folha_pagto.saude..pdf |
Lei nº 2.639/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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