Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.631, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1208 | lei_no_2.631.2023-desconto_iss_2024..pdf |
Lei nº 2.631/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
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